Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Educação e ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca do Decreto n° 1.844/2022 que impede o uso de recursos do adiantamento para contratar serviços com Microempreendedor individual - MEI.
| Entrada | 11/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.