Processo físico

PIC/0327.6/2022

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação e ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca do Decreto n° 1.844/2022 que impede o uso de recursos do adiantamento para contratar serviços com Microempreendedor individual - MEI.

Entrada 11/07/2022
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada