Processo físico
Solicitando, ao Secretário de Estado, informações acerca do Decreto que será editado a fim de atender o disposto no artigo 71 da Lei Complementar nº. 0402/2008.
| Entrada | 28/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.