Processo físico
Requer o envio de expediente ao Secretário da Fazenda, solicitando informações referentes ao Convênio CONFAZ n. 18/03, que concedeu isenção de ICMS nas saídas de mercadorias doadas ao Programa Fome Zero.
| Entrada | 17/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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