Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca do noticiado pela imprensa catarinense, de que o Estado ultrapassou o limite de gastos prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando assim, impedido de receber recursos federais.
| Entrada | 13/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
28ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
14/04/2021 às 14:00