Processo físico

PIC/0261.5/2021

Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca do noticiado pela imprensa catarinense, de que o Estado ultrapassou o limite de gastos prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando assim, impedido de receber recursos federais.

Entrada 13/04/2021
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada