Processo físico

PIC/0260.4/2020

Solicitando ao Governador do Estado de Santa Catarina, informações acerca da lei nº 17.930 de 14 de Abril de 2020, que isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do Coronavírus.

Entrada 06/05/2020
Autoria Ada Faraco De Luca
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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