Processo físico
Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações se o Detran cumpre o prazo previsto no art. 328 do Código de Transito Brasileiro que diz respeito a veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamados.
| Entrada | 04/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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