Processo físico

PIC/0236.4/2019

Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações se o Detran cumpre o prazo previsto no art. 328 do Código de Transito Brasileiro que diz respeito a veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamados.

Entrada 04/06/2019
Autoria Jair Miotto
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.