Processo físico
Solicitando aos Secretários de Estado da Fazenda e da Administração e à Procuradoria-Geral do Estado informações acerca dos procedimentos jurídicos que instruíram o processo SGPe IPREV nº 1926/2022, qualificando a compatibilidade do objeto na norma editada em relação aos termos do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997.
| Entrada | 11/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
46ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
12/05/2022 às 10:00