Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca de como o Governo do Estado pretende implementar a disposição do Art. 10 da Lei Complementar n° 380 de 2007, que prevê o direito dos servidores do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública de receberem alimentação ou auxílio-alimentação.
| Entrada | 03/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
40ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
04/05/2022 às 10:00