Processo físico

PIC/0171.4/2022

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca de como o Governo do Estado pretende implementar a disposição do Art. 10 da Lei Complementar n° 380 de 2007, que prevê o direito dos servidores do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública de receberem alimentação ou auxílio-alimentação.

Entrada 03/05/2022
Autoria Jessé Lopes
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada