Processo físico

PIC/0087.9/2003

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando informação sobre o cumprimento da Lei n. 12.499/02, que cria a taxa de vigilância sanitária animal, bem como informação referente ao FUNDESA - Fundo Estadual de Sanidade Animal .

Entrada 29/04/2003
Autoria Celestino Secco
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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