Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando informação sobre o cumprimento da Lei n. 12.499/02, que cria a taxa de vigilância sanitária animal, bem como informação referente ao FUNDESA - Fundo Estadual de Sanidade Animal .
| Entrada | 29/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Celestino Secco |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.