Processo físico
Solicitando ao Secretário da Fazenda informações referentes aos fundos compreendidos pelo Executivo Estadual descritos pelos artigos 120, § 4º, incisos I e III, 121, caput e 123, inciso V, da Constituição do Estado, pelo artigo 6º, inciso I, da Lei 17.051/16 e pela Lei Complementar 381/07.
| Entrada | 21/06/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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