Processo físico

PIC/0062.0/2017

Solicitando ao Secretário da Fazenda informações referentes aos fundos compreendidos pelo Executivo Estadual descritos pelos artigos 120, § 4º, incisos I e III, 121, caput e 123, inciso V, da Constituição do Estado, pelo artigo 6º, inciso I, da Lei 17.051/16 e pela Lei Complementar 381/07.

Entrada 21/06/2017
Autoria Mario Marcondes
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.