Processo físico

PIC/0053.0/2012

Solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda informações sobre a renúncia fiscal relativo aos benefícios fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD ofertada pelo Estado à iniciativa privada desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entrada 20/06/2012
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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