Processo físico
Solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda informações sobre a renúncia fiscal relativo aos benefícios fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD ofertada pelo Estado à iniciativa privada desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
| Entrada | 20/06/2012 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.