Processo físico
Solicitando informações ao Secretário de Estado da Fazenda acerca da existência de decreto ou ato administrativo, regulamentando a Lei nº 16.597, de 19 de janeiro de 2015, a qual alterou critérios no Índice de Participação dos Municípios; sobre o respectivo conceito de estabelecimento industrial; se haverá equiparação das Cooperativas Agroindustriais; bem como a forma de aplicação da supracitada Lei.
| Entrada | 11/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
11/03/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
11/03/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 15ª Sessão Ordinária
11/03/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/03/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/04/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/04/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/04/2015
Coordenadoria de Documentação