Solicitando informações ao Secretário de Estado da Fazenda acerca da existência de decreto ou ato administrativo, regulamentando a Lei nº 16.597, de 19 de janeiro de 2015, a qual alterou critérios no Índice de Participação dos Municípios; sobre o respectivo conceito de estabelecimento industrial; se haverá equiparação das Cooperativas Agroindustriais; bem como a forma de aplicação da supracitada Lei.