Processo físico
Solicitando ao Secretário da Fazenda, informações referentes ao cumprimento integral disposto na Lei nº 7.543/88, que trata sobre a isenção do IPVA e em que fase está os estudos para concessão de isenção do ICMS quando da aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
| Entrada | 14/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.