Processo físico

PIC/0037.0/2012

Solicitando ao Secretário da Fazenda, informações referentes ao cumprimento integral disposto na Lei nº 7.543/88, que trata sobre a isenção do IPVA e em que fase está os estudos para concessão de isenção do ICMS quando da aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.

Entrada 14/05/2012
Autoria Serafim Venzon
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.