Processo físico
PIC/0035.8/2019
Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações acerca da regulamentação da Lei nº 17.560/18.
| Entrada | 14/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Em tramitação |
-
5ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
14/02/2019 às 09:00