Solicitando ao Secr4etário da Fazenda informações acerca da previsão para implementação do Convênio ICMS nº 16/15. (isenção do ICMS nas operações internas relativas a circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que trata a Res. nº 482/12 da ANEEL)