Processo físico
Solicitando ao Governador e ao Secretário de Estado da Fazenda, informações sobre a Lei Estadual nº 13.633/2005, que prevê o repasse de 1% dos recursos arrecadados pelo FUNDOSOCIAL para as APAES.
| Entrada | 01/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.