Processo físico
REF. ADIN Nº 59 DA CAPITAL, DA LEI ESTADUAL Nº 8.209/1991. (GRATUIDADE TRAVESSIA POR FERRY-BOAT - RIO ITAJAÍ-AÇÚ).
| Entrada | 23/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | JANDIR BELLINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.