Processo físico
Altera o § 1º do art. 49 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de proibir emendas à Constituição na vigência de intervenção federal nos Municípios.
| Entrada | 26/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Coruja e outros(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018