Processo físico
Inclui o art. 139-A na Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018