Processo físico
Altera o §12 do art. 31 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (assistência judiciária servidores militares e civis)
| Entrada | 28/10/2010 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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