Processo físico
Dá nova redação ao art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Entrada | 02/07/2015 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018