Processo físico

PEC/0013.3/2010

Dá nova redação ao inciso I do art. 136 da Constituição Estadual. (estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas)

Entrada 02/09/2010
Autoria Pe. Pedro Baldissera e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça