Processo físico
Altera o inciso VI do art. 72 e o art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o fim de especificar como crime de responsabilidade ato do Governador do Estado que atente contra as programações relativas às emendas individuais de parlamentares e às emendas de bancadas ou blocos parlamentares à lei orçamentária, bem como para atribuir impositividade à execução da programação orçamentária também em relação a estas últimas, no limite que menciona.
| Entrada | 18/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
18/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
18/09/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.511, de 20/9/2019
18/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/09/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/09/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/09/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
18/09/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
18/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
23/09/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
23/09/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark
24/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Devolução de vista por nova composição da comissão.
09/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação