Processo físico
Acrescenta o art. 173-A à Constituição do Estado de Santa Catarina. (preservação da cultura catarinense)
| Entrada | 02/09/2010 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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