Processo físico
Acrescenta parágrafos no art. 124 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/06/2015 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
02/09/2019
Folha Votação
03/09/2019