Processo físico
Dá nova redação ao art. 42, da Constituição do Estado de Santa Catarina, adaptando-a a Emenda Constitucional Federal de n. 35, de 20 de dezembro de 2001. (Imunidade parlamentar)
| Entrada | 04/12/2002 |
|---|---|
| Autoria | Jaime Mantelli e Outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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