Processo físico
Altera o art. 41 e acrescenta o §3º ao citado dispositivo da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público