Processo físico
Acrescenta o art. 85-A à Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de dispor sobre súmula com efeito vinculante no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/06/2015 |
|---|---|
| Autoria | Mesa e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/05/2018