Processo físico
Altera a redação do inciso II do art. 30 da Constituição do Estado de Santa Catarina e inclui o art. 57 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
| Entrada | 20/05/2015 |
|---|---|
| Autoria | João Amin e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018