Processo físico
Altera o § 5º do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de tornar facultativa a realização de audiência pública regional para as emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
| Entrada | 09/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/07/2019
Parecer
05/08/2019
Folha Votação
08/06/2022
Termo de Remessa
08/06/2022
Folha de Distribuição
20/06/2022
Parecer
01/07/2022
Folha Votação
06/07/2022
Termo de Remessa
07/07/2022