Processo físico

PEC/0007.5/2011

Altera os arts. 13 e 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Entrada 21/06/2011
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 30ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    20/09/2011 às 16:00

  • 31ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/09/2011 às 16:00