Processo físico

PEC/0006.4/2019

Altera o art. 144, inciso X, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Entrada 22/05/2019
Autoria Marcius Machado e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

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  • Projeto Original

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