Processo físico
Altera o art. 144, inciso X, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça