Processo físico
Acrescenta os §§ 5º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 107, os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 108 e o art. 57 aos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/04/2015 |
|---|---|
| Autoria | Gean Loureiro e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018