Processo físico
Altera o art. 23 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Teto remuneratório dos servidores públicos estaduais)
| Entrada | 12/11/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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