Processo físico
Altera e acrescenta dispositivos à Seção II do Capítulo III do Título IX da Constituição do Estado de Santa Catarina. (ensino superior)
| Entrada | 26/05/2011 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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