Processo físico
Acresce o § 3º ao art. 105 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (da Segurança Pública)
| Entrada | 09/10/2008 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça