Processo físico
Insere artigo nas Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Catarina.
| Entrada | 20/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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