Processo físico
Insere artigo nas Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Catarina.
| Entrada | 20/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça