Processo físico
Acrescenta parágrafo ao art. 110 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Capital do Estado)
| Entrada | 25/06/2003 |
|---|---|
| Autoria | Lício Mauro da Silveira e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.