Processo físico
Insere parágrafos ao art. 13 da Constituição do Estado e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Transferência do controle acionário do BESC)
| Entrada | 25/06/2002 |
|---|---|
| Autoria | Afrânio Boppré |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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