Processo físico
PEC/0005.3/2011
Altera a redação do §2º do art. 90 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Da Justiça Militar)
| Entrada | 27/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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36ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
04/05/2011 às 14:00
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8ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
10/05/2011 às 16:00
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9ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
10/05/2011 às 16:00