Processo físico

PEC/0005.3/2011

Altera a redação do §2º do art. 90 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Da Justiça Militar)

Entrada 27/04/2011
Autoria Jailson Lima e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 36ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade

    04/05/2011 às 14:00

  • 8ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    10/05/2011 às 16:00

  • 9ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    10/05/2011 às 16:00