Processo físico
Altera a redação do §2º do art. 90 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Da Justiça Militar)
| Entrada | 27/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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